Prezados acadêmicos, esse QUIZ tem como objetivo proporcionar a revisão, parcial, dos conteúdos estudados e prepará-los para a avaliação de N-1.
Na literatura que discute o financiamento da educação brasileira, percebe-se que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, buscando reformular a política que beneficiava exclusivamente o ensino fundamental. Numa perspectiva crítica, é correto afirmar que a Emenda Constitucional nº. 53/2006:
Significou a concretização da luta dos educadores por educação pública. Contudo, o fundo regulamentado pela lei n° 9.424/1996, aprovado no dia 24 de dezembro de 1996, ainda não contemplou todas as etapas da educação básica, ao atender exclusivamente o ensino fundamental
Com vigência de vinte anos, a arrecadação do fundo compreendeu o percentual de 15% de captação de impostos dos estados e municípios, ao quais são: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e IPI - Exportação Produtos Industrializados.
Os impostos são creditados na conta da união e posteriormente repassados aos municípios, proporcionalmente, ao número de alunos matriculados no ensino fundamental, considerando o valor mínimo por aluno/custo, definido nacionalmente.
A partir da Emenda Constitucional n° 14/1996, o percentual de recursos vinculados à educação teve aumento significativo, o qual prejudicou a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental, sinalizado por Andrade (2002).
No Brasil, na legislação e nos textos oficiais, embora esteja consagrada, a expressão “sistema educacional”, referindo-se ao conjunto de elementos constitutivos da educação formal, não há consenso entre os autores de que haja efetivamente um “sistema nacional de educação” dotado de unidade orgânica, em decorrência da grande heterogeneidade de seus elementos e de relativa desarticulação entre os mesmos.
É atribuição dos municípios a oferta prioritária da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, o que não impede o oferecimento do Ensino Médio, ou mesmo do Superior, em caso de disponibilidade de recursos e de atendimento integral dessas atribuições legais prioritárias.
Com o acréscimo de mais um ano na duração do Ensino Fundamental, a Pré-escola, segunda fase da Educação Infantil, passou a corresponder à faixa etária de 4 e 5 anos, enquanto a Creche permaneceu de 0 a 3 anos, assim sendo, a educação obrigatória, por Lei, abrange a de 0 a 17 anos.
A LDB de 1996, no Artigo 69, determina que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 25%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 18%, da receita resultante de impostos, para manutenção e desenvolvimento do ensino público
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – é um órgão do Ministério da Educação que financia programas suplementares de apoio à educação básica, tais como, Alimentação Escolar, Transporte Escolar, Bibliotecas e Livros Didáticos, entre outros.
A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei
Fundo Especial de Financiamento da Educação Básica, de natureza contábil e de âmbito estadual, com vigência, recursos financeiros, beneficiários, parâmetros e mecanismos operacionais definidos em legislação específica.
A burocracia na tramitação de liberação de recursos, oposição e descumprimento de leis e emendas, lutas incessantes pela vinculação estabelecida quando essa não era ameaçada de extinção dos textos constitucionais, além dos desvios de recursos para outras funções e ações de governo, deve ser objeto de atenção de educadores e estudiosos comprometidos com uma educação popular e social
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado a partir da Emenda Constitucional n° 53 e regulamentado pela Lei n° 11.494, possui vigência de 13 anos (2007/2020). Os fundos arrecadados deverão ser gastos 40% com os profissionais da educação e 60% para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira para as escolas, em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar. Também visa fortalecer a participação social e a autogestão escolar.
O PDDE destina-se às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público e aos polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) que ofertem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica..
O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) é destinado a avaliar e a disponibilizar obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, de forma sistemática, regular e gratuita, às escolas públicas de educação básica das redes federal, estaduais, municipais e distrital e também às instituições de educação infantil comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público.
O Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, unificou as ações de aquisição e distribuição de livros didáticos e literários, anteriormente contempladas pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e pelo Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE). Com nova nomenclatura, o Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD também teve seu escopo ampliado com a possibilidade de inclusão de outros materiais de apoio à prática educativa para além das obras didáticas e literárias: obras pedagógicas, softwares e jogos educacionais, materiais de reforço e correção de fluxo, materiais de formação e materiais destinados à gestão escolar, entre outros.
O Plano de Ações Articuladas, é o conjunto de ações, apoiado técnica e financeiramente pelo Ministério da Educação, que visa ao cumprimento das metas do Compromisso Todos pela Educação, sendo base para o termo de convênio ou cooperação firmado entre o MEC e o ente apoiado.
O Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), desenvolvido desde 1997, tem o objetivo de promover o acesso à cultura e o incentivo à leitura nos alunos e professores por meio da distribuição de acervos de obras de literatura, de pesquisa e de referência. Infelizmente o programa não atende de forma universal e gratuita todas as escolas públicas de educação básica cadastradas.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes do Ensino Fundamental.
O direito a consulta e a óculos gratuitos estão previstos no programa Olhar Brasil, que é uma ação conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde, desenvolvida com estados e municípios parceiros do programa Brasil Alfabetizado.
PNSE (Programa Nacional de Saúde do Escolar) Programa criado em 1984 pelo governo federal e cujo objetivo é o atendimento das necessidades de saúde da população escolar, principalmente no que se refere à identificação e correção precoce das dificuldades visual e auditiva dos alunos
