Exercícios de Direito Administrativo - Organização Administrativa

#1 1 pt(s)

Na década de 90, com o processo de privatização e reforma do Estado, surgiram, no ordenamento jurídico brasileiro as agências reguladoras. Considerando os modelos de agências adotados no Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), criada pela lei 9.472/97, é uma autarquia Federal com autonomia financeira e administrativa com personalidade jurídica de direito privado.
As agências reguladoras são autarquias especiais que possuem regulamento próprio e seus dirigentes são escolhidos pelo Chefe do poder Executivo.
Os dirigentes das agências reguladoras nomeados pelo Presidente da República, permanecem na função por prazo determinado e a duração varia de 3 a 5 anos de acordo com a Lei instituidora.
O ex dirigente da agência reguladora fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar serviços no setor regulado pela respectiva agência pelo período de 4 meses, sob pena de incorrer na prática de crime de advocacia administrativa.

#2 1 pt(s)

Quanto à classificação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir:

I. Quanto à origem, as agências reguladoras podem ser classificadas como federais, estaduais, distritais ou municipais.

II. Quanto à atividade preponderante, podem ser agências de serviço, de polícia, de fomento e agências de uso de bens públicos.

III. Quanto ao momento de criação, são agências de segunda geração a ANATEL, ANEL e ANP.

IV. A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) são agências de primeira geração.

Estão corretos:

Todas as alternativas estão corretas.
Apenas os itens I, II e III.
Apenas os itens I e II.
Apenas os itens II e III.
Apenas os itens III e IV.

#3 1 pt(s)

A atividade desempenhada pelas agências reguladoras centralizada.

V
F

#4 1 pt(s)

As autarquias, as fundações públicas e os órgãos públicos que celebrarem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia, mediante à fixação de metas de desempenho, recebem a qualificação de Agências Executivas. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A qualificação de autarquia ou fundação como Agência Executiva poderá ser conferida por Lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
São requisitos para obtenção da qualificação: ter celebrado contrato de gestão com respectivo Ministério supervisor e ter plano estraégico de restruturação e desenvolvimento institucional para a melhoria da gestão e redução de custos.
As empresas públicas podem ser qualificadas como Agências Executivas.
As Agências Executivas existem apenas no âmbito Federal.

#5 1 pt(s)

As Agências Reguladoras são autarquias com regime especial para controle e fiscalização de setores privados e as Agências Executivas recebem uma qualificação jurídica atribuída a órgãos ou pessoas governamentais.

V
F

#6 1 pt(s)

Consórcio público é o negócio jurídico de direito público que tem por objeto medidas de mútua cooperação entre entidades federativas e entidades da administração indireta, resultando na criação de uma Pessoa Jurídica autônoma, com natureza de direito privado ou de direito público.

V
F

#7 1 pt(s)

O Consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

V
F

#8 1 pt(s)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são Pessoas Jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa para prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica. Considerando as mencionadas entidades, julgue os itens abaixo.

I. O capital das empresas públicas deve ser exclusivamente público, podendo sua origem ser federal, distrital, estadual ou municipal.

II. A empresa pública federal é Pessoa Jurídica de direito privado criada por Lei específica para prestação de serviços públicos.

III. É possível uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima.

IV. As sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima e suas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, ao Poder público.

Está INCORRETO o que se afirma em:

I e IV.
Apenas III.
I, III e IV.
Apenas II.
Todas as alternativas estão incorretas.

#9 1 pt(s)

Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única Pessoa Jurídica.

V
F

#10 1 pt(s)

Na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a Pessoas Jurídicas autônomas como autarquias e fundações.

V
F

#11 1 pt(s)

A distinção entre centralização e descentralização baseia-se no número de Pessoas Jurídicas autônomas competentes para desempenhar tarefas públicas. Assim:

I. A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada.

II. Na desconcentração, as competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.

III. Na descentralização, as competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade jurídica.

IV. Na desconcentração, o conjunto de órgãos forma a chamada Administração Pública Direta centralizada, e na descentralização, o conjunto de entidades forma a chamada Administração Pública Indireta ou descentralizada.

I e II estão corretas.
Apenas III está correta.
Nenhuma está correta.
I, II, III e IV estão corretas.
Apenas IV está correta.

Exercícios de Direito Administrativo - Organização Administrativa

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