A função de fiscalizar o Poder Executivo cabe ao Legislativo, que pode por exemplo processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República, assim como promover processo de Impeachment. Esse papel não é uma atribuição do Poder Judiciário, que tem função jurisdicional, isto é, a aplicação da lei a um caso concreto, que lhe é apresentado como resultado de um conflito de interesses.