Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - IV

Conforma a LDB comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por: Crime de responsabilidade.

O acesso á Educação Básica obrigatória, do qual o cidadão pode acionar o poder público para exigi-lo caso sua oferta não esteja sendo realizada, configura-se como um: direito público subjetivo.

O acesso á educação básica obrigatória é direito que deve ser garantido, podendo acionar o poder público para exigi-lo, qualquer um do(s) grupos com exceção do: conselho escolar.

De acordo com a LDB, em seu art 5º, o poder público, na esfera de sua competência federativa deverá: Zelar junto á escola, pela frequência do estudante e recensear trimestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

De acordo com o inciso 2º do art. 5º, da LDB, em todas as esferas administrativas o poder público assegurará em primeiro lugar o acesso: ao ensino obrigatório.

Conforme a LDB, a responsabilidade de efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade é dos pais ou responsáveis.

O censo escolar é um levantamento anual, sobre todos os alunos da escola, os professores, sobre os alunos que saíram.

De acordo com o art.7º da LDB, é assegurado ao aluno regularmente matriculado em instituição pública ou privada, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-lhes atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno.

De acordo com o artigo 7º da LDB, o ensino é livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público.

O aluno que ausentar-se de prova ou de aula marcada, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art.5º da Constituição Federal: Prova ou aula de reposição, conforme for o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.