Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - V

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Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
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Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
1. I- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
  II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
2. I- II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
  II- pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade.
3. I- pré-escolas, para as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.
4. I- Creche, para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.
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A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
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Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 7 (sete) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
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O ensino fundamental terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
1. I- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da escrita e do cálculo;
  II- a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
  III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
2. I- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita.
  II- o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, através da afetividade.
  III- o fortalecimento dos vínculos de família, deliberando a presença dos mesmos na rotina escolar.
3. I- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
  II- a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
  III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
  IV- o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
4. I- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da escrita e leitura.
  II- o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, através da afetividade.
  III- o fortalecimento dos vínculos de família, deliberando a presença dos mesmos na rotina escolar.
  IV- compreensão de assuntos e habilidades voltadas a formação do indivíduo como ser social.
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§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
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§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
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Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos 3horas e 30min de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
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LDB 9394/96 Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I- educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II- educação superior.
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Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
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