Direitos das Crianças e Adolescentes - I

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Documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil. Ele nasce da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes, já que antes do estatuto existia apenas o “Código de Menores” que tratava de punir as crianças e adolescentes consideradas infratores.
É denominado de:
1. Estatuto da criança e do adolescente (ECA)
2. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
3. Plano Nacional de Educação (PNE)
4. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
5. Conselho Tutelar
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O conselho tutelar é uma unidade pública de assistência social, do Sistema Único de Assistência Social, que se destina ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.
1. V
2. F
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As medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA, estão ordenadas conforme sua gravidade:
( ) obrigação de reparar o dano
( ) advertência
( ) liberdade assistida
( ) prestação de serviços à comunidade
( ) inserção em regime de semiliberdade
( ) internação em estabelecimento educacional
1. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º
2. 1º - 2º - 4º - 3º - 5º - 6º
3. 2º - 1º - 4º - 3º - 5º - 6º
4. 2º - 1º - 3º - 4º - 5º - 6º
5. 3º - 1º - 2º - 5º - 4º - 6º
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Todo Estado deve ter pelo menos uma unidade do Conselho Tutelar.
1. V
2. F
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- buscar a integração e articulação dos conselhos estaduais, distrital e municipais e conselhos tutelares, assim como dos diversos conselhos setoriais, órgãos estaduais e municipais e entidades não governamentais;
- acompanhar o reordenamento institucional, propondo modificações nas estruturas públicas e privadas;
- oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação pertinente ao tema;
- promover a cooperação com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais;
- convocar, a cada dois anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Essas são algumas das finalidades e competências da (o):
1. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
2. Conselho Tutelar
3. Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA)
4. Serviço de Atendimento Socioeducativo
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Preencha as lacunas corretamente.
1. O CONANDA é um órgão colegiado de composição paritária integrado por conselheiros titulares e suplentes, sendo representantes do Poder Executivo e representantes de entidades não-governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
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Entre as atribuições do Conselheiro Tutelar, está a de promover a execução de suas decisões, podendo para tanto expedir
1. certidões
2. notificações
3. laudos periciais
4. avaliações
5. multas
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Marque apenas as alternativas corretas dos direitos das crianças aprovados pela ONU em 1959.
1. Todas as crianças, independentemente de cor, sexo, língua, religião ou opinião, têm os direitos a seguir garantidos.
2. Toda criança terá proteção contra atos de discriminação.
3. A criança será protegida contra qualquer crueldade e exploração. Permitido que ela trabalhe ou tenha ocupação.
4. A criança terá direito apenas a alimentação e assistência médica.
#9 1 pt(s)

A sociedade brasileira deixou de considerar as crianças como um adulto miniaturizado e passou concebê-las como pessoa por conta do:
1. ECA
2. Conselho Tutelar
3. ONU
4. CONANDA
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É dever da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
1. V
2. F
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Marque V para verdadeiro e F para falso sobre as garantias que constam na lei 8.069 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
1. Exigência da autorização judicial para viagens de crianças menores de 12 anos.
2. Crianças e adolescentes devem ter prioridade na hora de receber “proteção e socorro em quaisquer circunstâncias”, no atendimento público e na hora da definição de políticas públicas, como no serviço de saúde.
3. Atendimento pré-natal gratuito a gestantes
4. Proibição de qualquer tipo de trabalho a pessoas com menos de 16 anos.
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Preencha a lacuna:
1. Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um:
#13 1 pt(s)

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) assegura e fortalece a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
1. V
2. F
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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as linhas de ação dessa política, o ECA impõe a inclusão de práticas alternativas assistenciais da Política de Integralidade do Sistema Único de Saúde.
1. V
2. F
#15 1 pt(s)

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a diretriz assistencial demarca pelo princípio de vulnerabilidade desenvolvimentista, priorizada a partir da criança e depois do adolescente.
1. V
2. F

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Referências

Site: https://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_da_crian%C3%A7a (Acesso em: 23/11/2019)
ANDRADE, LBP. Educação infantil: discurso, legislação e práticas institucionais [online]. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo: Cultura Acadêmica, 2010.
Constituição Federal de 1988

Direitos das Crianças e Adolescentes - I

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