Noções de Direito Penal - I

#1 1 pt(s)

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
1. V
2. F
#2 1 pt(s)

Sobre as noções de direito penal, preencha corretamente a lacuna:
1. Princípio da : limita o poder punitivo do Estado, não havendo crime, caso não haja lei que defina a infração penal e lhe imponha uma pena.
#3 1 pt(s)

O Estado é a fonte material do direito penal, uma vez que é o legislador quem cria as normas penais; essas normas, por sua vez, são dadas a conhecimento por meio de leis, denominadas fontes formais imediatas do direito penal. As principais fontes do direito penal são o Código Penal e Código de Processo Penal de cada país, bem como a legislação penal complementar.
1. V
2. F
#4 1 pt(s)

É preciso que exista dolo ou culpa na conduta do agente para que este seja penalmente responsabilizado.
Esse é o chamado princípio:
1. da ofensividade
2. da intervenção mínima
3. da culpabilidade
4. da proporcionalidade das penas
#5 1 pt(s)

O conceito de ________________ é o início da compreensão dos principais institutos do Direito Penal. Embora aparentemente simples, a sua definição completa e pormenorizada apresenta questões complexas que acarretam consequências diversas.
1. crime
2. dolo
3. culpa
4. pena
5. direito
#6 1 pt(s)

Normas constitucionais de ___________ e aplicabilidade _____________, são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.
1. eficácia plena - direta
2. eficácia contida - direta
3. eficácia limitada - indireta
4. eficácia plena - indireta
#7 1 pt(s)

As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia: plena, contida e limitada.
Preencha as lacunas de acordo com os exemplos:
1. Art. 5.º, XIII, da CF/88, que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É uma norma de eficácia:
2. O direito de greve, na iniciativa privada, é norma de eficácia:
#8 1 pt(s)

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
1. V
2. F
#9 1 pt(s)

A conduta, comissiva ou omissiva, pode ser dolosa ou culposa. Será dolosa se houver coincidência entre a finalidade desejada pelo agente e o resultado alcançado. Haverá culpa, em sentido estrito, quando o resultado, embora não desejado pelo agente, foi produzido em razão de sua imprudência, negligência ou imperícia:
1. Corresponde à ação positiva, que não devia ser praticada ou o é sem os cuidados necessários.
2. Implica descumprimento de regra técnica, que pode vir expressa em lei, regulamento, ou simplesmente pertencer ao domínio de alguma ciência, arte ou profissão.
3. Ocorre quando o agente deixa de realizar atos necessários a impedir que o resultado lesivo ocorra.
#10 1 pt(s)

O conceito de Direito Penal pode ser subdividido em objetivo e subjetivo:
1. É o conjunto de leis vigentes no País.
2. Reflete o direito punir, o ius puniendi, sendo atualmente o Estado seu exclusivo titular.
#11 1 pt(s)

Entre os sujeitos ativos e passivos do direito penal, preencha as lacunas:
1. É o agente que pratica o comportamento descrito no tipo penal (autor) ou concorre de qualquer forma para a prática infrativa (partícipe).
2. O Estado, por ser o responsável pelo ordenamento penal e titular do ius puniendi.
3. O titular do bem jurídico penalmente protegido (a vítima).
#12 1 pt(s)

As causas legais de exclusão da ilicitude estão no artigo 23 do Código Penal. Quando o agente pratica o fato baseado em cada uma dessas circunstâncias, não há crime. Marque a alternativa correta:
1. Entende-se como exercício regular de Direito quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
2. Considera-se cumprimento do dever legal quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
4. Legitima defesa é toda obrigação direta ou indiretamente derivada de lei em sentido amplo. E se alguém age cumprindo estritamente esse dever legal, não poderá responder por crime.
#13 1 pt(s)

A individualização da pena é feita em três fases distintas: Legislativa, judicial e administrativa.
1. Na esfera , a individualização da pena se dá através da cominação de punições proporcionais à gravidade dos crimes, e com o estabelecimento de penas mínimas e máximas.
2. Na esfera a individualização é feita na execução da pena.
3. Na fase , a individualização da pena é feita com base na análise, pelo magistrado, das circunstâncias do crime, dos antecedentes do réu, etc.
#14 1 pt(s)

A multa é a obrigação de reparar o dano.
1. V
2. F
#15 1 pt(s)

O Direito Penal pode ser conceituado como o ramo do Direito Público cuja função é selecionar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade e buscar protege-los, por meio da criação de normas de conduta que, uma vez violadas, constituem crimes, sob ameaça de aplicação de uma pena.
1. V
2. F

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Referências

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 4: legislação penal especial; 3 ed. – São Paulo: Saraiva, 2008.
BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 4 ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.
JESUS, Damásio E. de. Direito penal, volume 1: parte geral. 28 ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2007.

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