A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar a Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527, estará sujeita às seguintes sanções:
I. advertência
II. multa
III. rescisão do vínculo com o poder público
IV. suspensão permanente de participar em licitação e impedimento de contratar a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos
V. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Estão corretos: