Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

#1 1 pt(s)

Subordinam-se ao regime da Lei nº12.527/2011 de acesso à informação:

I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

II. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. Pessoas físicas

Está(ão) correto(s):

Somente o item I
Somente o item II
Somente os itens II e III
Todos os itens

#2 1 pt(s)

Preencha as lacunas com a opção correta.

Para os efeitos da Lei nº 12.527 de acesso à informação, considera-se:

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

#3 1 pt(s)

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 10 (quinze) anos;

III - reservada: 5 (cinco) anos.

Está(ão) correto(s):

Somente o item I.
Somente o item II.
Somente os itens I e II.
Somente os itens I e III.
Somente os itens II e III.

#4 1 pt(s)

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência

II - multa

III - rescisão do vínculo com o poder público

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo fixo de 5 anos

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Estão corretos:

Somente os itens I, II e III
Somente os itens II, III e IV
Somente os itens I, II, III e V
Somente os itens II, III, IV e V
Todos os itens

#5 1 pt(s)

De acordo com a Lei nº 12.527 do acesso à informação, considera-se primariedade como:

dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

#6 1 pt(s)

Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

V
F

#7 1 pt(s)

De acordo com a Lei nº 12.527 do acesso à informação, assinale a alternativa correta.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência.
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 30 dias.
Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 30 dias.
Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

#8 1 pt(s)

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso a Informação , destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas seguintes diretrizes:

I. observância da impessoalidade como preceito geral e do sigilo como execução.

II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Estão corretas:

Somente item I.
Somente item II.
Somente item I e III.
Somente itens II e III.

#9 1 pt(s)

Considera-se:

dados, processados ou n]ao, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, ....

#10 1 pt(s)

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

V
F

#11 1 pt(s)

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido um local para olhar o documento.

V
F

#12 1 pt(s)

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar a Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527, estará sujeita às seguintes sanções:

I. advertência

II. multa

III. rescisão do vínculo com o poder público

IV. suspensão permanente de participar em licitação e impedimento de contratar a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos

V. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Estão corretos:

Somente os itens I e II
Somente os itens I, II, III e V
Somente os itens I, II e III
Somente os itens IV e V
Todos os itens

#13 1 pt(s)

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.

II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Estão corretos:

Todos os itens.
Nenhum dos itens.
Somente o item I.
Somente o item II.

#14 1 pt(s)

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, marque a alternativa incorreta:

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
O disposto da Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

#15 1 pt(s)

Em conformidade com a Lei nº 12.5274/2011 de acesso à informação, marque a alternativa incorreta:

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a todas pessoas que fazem parte da administração pública apenas e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes.

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Referências

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