Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

#1 1 pt(s)

Marque as afirmativas que mencionam atos de improbidade administrativa.
1. Ressarcimento ao erário
2. Disponibilidade dos bens
3. Cassação dos direitos políticos
4. Perda da função pública
#2 1 pt(s)

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992.
1. V
2. F
#3 1 pt(s)

Considerando os posicionamentos mais recentes do STF e do STJ, podemos concluir que todos os agentes políticos encontram-se sim sujeitos à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa. Portanto, estão sujeitos a duplo regime sancionatório, aplicando-se a Lei da Improbidade Administrativa em relação aos atos de improbidade e leis específicas relativamente aos crimes de responsabilidade.
1. V
2. F
#4 1 pt(s)

De acordo com a Lei 8.429/1992, serão considerados sujeitos praticantes de atos de improbidade particulares que atuarem em conjunto com agentes públicos.
1. V
2. F
#5 1 pt(s)

A responsabilização com fundamento na Lei de Improbidade é de natureza objetiva, exigindo-se a presença de dolo ou de culpa.
1. V
2. F
#6 1 pt(s)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992, até o limite do valor da lesão.
1. V
2. F
#7 1 pt(s)

Em conformidade com a Lei 8.429/1992, preencha as lacunas abaixo com as opções corretas.
1. É a lista de atos de improbidade previstos nos arts. 9º , 10 e 11 (ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, atos que causam Prejuízo ao Erário e ato que atenta contra os princípios da administração pública).
2. O art. 10-A (improbidade por concessão indevida de benefício tributário ou financeiro), por sua vez, não lista de modo atos de improbidade administrativa.
#8 1 pt(s)

De acordo com a Lei 8.429/1992, marque V para verdadeiro e F para falso.
1. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
2. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ouomissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.
3. Art. 10-A da LIA busca fortalecer a proibição constante da LC 116/2003, ao capitular, como improbidade administrativa, o descumprimento da alíquota mínima do ISSQN (10%) e da vedação à concessão de isenções, incentivos ou benefícios.
4. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que objetive conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário que contrarie as regras referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
#9 1 pt(s)

De acordo com a Lei 8.429/1992, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos.
1. V
2. F
#10 1 pt(s)

De acordo com a Lei 8.429/1992, pode-se dizer que a Lei prevê sanções de 3 naturezas para atos de improbidade, exceto:
1. administrativa
2. civil
3. política
4. penal
#11 1 pt(s)

De acordo com a Lei 8.429/1992 sobre as declarações de bens, analisar as sentenças abaixo:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Será punido com a pena de advertência, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
III. A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Marque a alternativa correta:
1. Apenas a sentença I.
2. Apenas a sentença II.
3. Apenas a sentença III.
4. Apenas as sentenças I e II.
5. Apenas as sentenças II e III.
#12 1 pt(s)

"Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público". Constitui um ato de improbidade administrativa:
1. que importam Enriquecimento Ilícito
2. que causam Prejuízo ao Erário
3. que atentam contra os Princípios da Administração Pública
4. decorrentes de concessão ou aplicação indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
#13 1 pt(s)

Marque as afirmativas que constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
1. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
2. frustrar a licitude de concurso público.
3. permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado
4. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
#14 1 pt(s)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.
1. V
2. F
#15 1 pt(s)

De acordo com a Lei 8.429/1992, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
1. V
2. F

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Referências

Lei nº 8.429/1992 Improbidade Administrativa

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

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