Lei nº 8112 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

#1 1 pt(s)

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
1. V
2. F
#2 1 pt(s)

A Lei 8.112 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) abrange os servidores públicos estatutários, celetistas e temporários.
1. V
2. F
#3 1 pt(s)

São requisitos básicos para a investidura em cargo público:
1. Nacionalidade brasileira; nível de escolaridade; aptidão física e mental; 18 anos mínimo; gozo dos direitos políticos; quitação das obrigações eleitorais e militares.
2. Nacionalidade brasileira; aptidão física e mental; 18 anos mínimo; gozo dos direitos políticos; quitação das obrigações eleitorais e militares.
3. Nacionalidade brasileira; nível de escolaridade; aptidão física e mental; 16 anos mínimo; gozo dos direitos políticos;
4. Nacionalidade brasileira; nível de escolaridade; aptidão física e mental; 16 anos mínimo; gozo dos direitos políticos; quitação das obrigações eleitorais e militares.
5. Nacionalidade brasileira; aptidão física e mental; 18 anos mínimo; gozo dos direitos políticos;
#4 1 pt(s)

Todos os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizados.
1. V
2. F
#5 1 pt(s)

Sobre os prazos da Lei 8112 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), preencha corretamente as lacunas:
1. A posse ocorrerá no prazo de contados da publicação do ato de provimento.
2. É de o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
#6 1 pt(s)

Com base na lei nº 8112/1990, preencha com a opção correta.
1. A investidura em cargo público ocorrerá com a
#7 1 pt(s)

Artigo 20 da lei nº 8116/1990
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.
Marque V para verdadeiro e F para falso.
1. O estágio probatório é por período de 24 meses.
2. Servidor que não foi aprovado no estágio probatório será demitido.
3. Durante o estágio probatório o servidor não tem direito a licença de capacitação, mandato classista e para tratar de interesses particulares.
4. O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo em comissão.
#8 1 pt(s)

São formas de provimento:
1. nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução.
2. nomeação, promoção, readaptação, aproveitamento, reintegração.
3. nomeação, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução.
4. nomeação, promoção, readaptação, reintegração, recondução.
5. nomeação, promoção, readaptação, recondução.
#9 1 pt(s)

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.
Para reverter o aposentado, pode ocorrer de ofício ou a pedido em qualquer idade superior aos 60 anos.
1. V
2. F
#10 1 pt(s)

Com base na lei 8.112/1990, responda:
As gratificações, os adicionais e as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento.
1. V
2. F
#11 1 pt(s)

Com base na Lei 8.112/1990 preencha as lacunas com a opção correta, entre função de confiança e cargo em comissão.
1. Atribuições de direção, chefia e assessoramento
2. Livre escolha/dispensa
3. Apenas servidores efetivos podem assumir
4. Livre nomeação ou exoneração
#12 1 pt(s)

De acordo com a Lei nº 8.112, a licença concedida dentro de ________ dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
1. 30
2. 60
3. 90
4. 120
#13 1 pt(s)

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei n º 8.112.
O servidor será aposentado:
1. por invalidez temporária, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
2. compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço
3. voluntariamente aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25 se mulher, com proventos integrais
4. aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço
#14 1 pt(s)

De acordo com a Lei nº 8112, sobre o processo administrativo disciplinar, assinalar a alternativa correta.
1. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultada a promover a sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
2. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser anônimo e formuladas por escrito ou oral.
3. Da sindicância poderá resultar apenas em exoneração do servidor.
4. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
#15 1 pt(s)

De acordo com a Lei nº 8.112, das responsabilidades, marcar a alternativa correta.
1. O servidor responde apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
2. A responsabilidade civil decorre de ato apenas doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
3. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, de acordo com o valor do dano.
4. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
5. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Referências

Lei nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 8112 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

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