Para fixação do Código Tributário de Capão da Canoa, município do Rio Grande do Sul.
Qual é a lei que instituiu o Código Tributário de Capão da Canoa?
LEI COMPLEMENTAR Nº 001
LEI COMPLEMENTAR Nº 002
LEI COMPLEMENTAR Nº 003
LEI COMPLEMENTAR Nº 004
Em que data foi instituído o Código Tributário de Capão da Canoa?
30/12/2001
30/12/2002
30/12/2003
30/12/2004
A LC 002 institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, consolidando a LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
São impostos de competência do município, exceto:
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI
Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM
São de competência do município as seguinte taxas, exceto:
de Iluminação Pública
de Expediente
de Localização de Estabelecimento e Ambulante
de Fiscalização e Vistoria
de Execução de Obras
de Fiscalização Sanitária
de Fiscalização de Serviços Diversos
de Licença para Ocupação do Solo em Vias Públicas
de Cemitério
A Contribuição de melhoria é um imposto de competência municipal.
A contribuição para custeio da iluminação pública é um tributo de competência do município.
O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóvel edificado ou não que esteja situado na zona urbana ou como tal considerada, incide sobre a(o), exceto:
Propriedade
Titularidade
Inquilinidade
Domínio útil
Posse a qualquer título
Para os efeitos de IPTU, são consideradas zonas urbanas as áreas que contenham a existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos itens seguintes, exceto:
Meio-fio ou calçamento
Abastecimento de água
Sistema de esgotos sanitários
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar
Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado
Escola de Ensino Médio ou Hospital a uma distância máxima de cinco quilômetros
Para efeito de tributação, também são consideradas Zonas Urbanas do Município todas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos ou planos de arruamento aprovados pela Prefeitura, destinados à Habitação, Indústria ou Comércio, respeitado o parágrafo 1º do artigo 3º.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano não abrange ainda o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio ou lazer.
Para efeito de IPTU, considera-se:
Está correto o que se diz na(s) afirmativa(s):
I
II
I e II
Nenhuma
É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
É correto o que se diz na(s) afirmativa(s):
A incidência do Imposto depende do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
A base de cálculo do IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel apurado na forma estabelecida no Código Tributário Municipal e na legislação decorrente.
A alíquota para o cálculo do imposto predial será de até __, diferenciadas e progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas. Complete a lacuna.
1%
2%
3%
4%
5%
Está correto o que se afirma no(s) item(ns):
III
I e III
I, II e III
O imposto predial será determinado pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada alíquota sobre a fração de valor venal correspondente, obtido pela soma do valor do terreno acrescido do valor das edificações, descontada a depreciação.
Qual a alíquota para cálculo do imposto territorial?
Não será considerado terreno ou gleba sujeito à alíquota: os prédios em construção em andamento, em reforma, em demolição, condenada, interditada, incendiada, paralisada ou em ruínas.
